Proposição Nº: 30 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

O orçamento público tem como finalidade gerenciar e controlar as receitas e as despesas anuais de um órgão público, policiando a aplicação dos recursos públicos, além de acompanhar os gastos empreendidos pelos órgãos, buscando sempre atender as necessidades da comunidade em geral.

A presente proposta de Lei redige sobre a estrutura organizacional da confecção do orçamento para o exercício de 2024, sendo este, elaborado e executado segundo as diretrizes gerais, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei em cumprimento ao § 2° do art. 165 da Constituição Federal, do art. 40 da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal.

O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e serão estruturados em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

A confecção do Orçamento do Município compreenderá as metas da Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024, bem como sua execução, pois como premissa a Lei de Diretrizes Orçamentária aqui proposta visa à transparência com os gastos públicos, seguindo o planejamento que se encontra disposto no Plano Plurianual 2022-2025.